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Entre os 16 itens da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa nesta terça-feira (9) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 171/2005, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que incentiva a participação popular na elaboração dos orçamentos públicos. O relator na CAE, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), defende o texto substitutivo aprovado em maio de 2010 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir do relatório apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O projeto original cria uma lei própria, determinando a realização de audiências públicas, precedidas de ampla divulgação, e a recepção, para análise, de propostas de iniciativa popular. Suplicy, em seu substitutivo, optou por alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que já contempla a realização de audiências públicas, mas não a análise de propostas de iniciativa popular.

O substitutivo também acrescenta a exigência da realização de audiências públicas em todas as fases do processo, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, “como forma de ouvir e acolher as demandas originadas da sociedade civil”.

Ao justificar a matéria, o autor observa que sua iniciativa visa ampliar os mecanismos de participação direta dos cidadãos nos processos decisórios de interesse público, para além do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular de projetos de lei e da participação em conselhos comunitários. O relator na CAE disse não haver dúvida de que o projeto incrementa a participação direta do cidadão na gestão dos interesses públicos. Cristovam cita as experiências pioneiras de Porto Alegre e do Distrito Federal na elaboração do orçamento participativo. Lembra que, quando foi governador do Distrito Federal, quase a metade das obras realizadas foram escolhidas nas audiências públicas.

Após o parecer da CAE, a matéria seguirá para o Plenário do Senado.

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