CAE vota nesta terça projeto que proíbe exportação de madeira bruta da Amazônia
Em sua primeira reunião desta legislatura, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve discutir e pode votar nesta terça-feira (25), a partir das 10h, projeto que proíbe totalmente, em cinco anos, a exportação de madeiras da Amazônia em toras, em pranchas ou não acabadas.
No primeiro ano após a aprovação do projeto, as madeireiras ainda poderiam exportar a mesma quantidade do ano anterior, caindo para 70% no segundo ano, para 40% no terceiro e para 10% no quarto ano. A partir do quinto ano, nenhuma quantidade de madeira bruta poderia ser exportada. A proposta é do senador Romero Jucá (PSDB-RR) e conta com parecer favorável do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM).
Romero Jucá sustenta que o desmatamento na Amazônia atingiu -patamares insuportáveis e inadmissíveis-, prejudicando o meio ambiente, dilapidando nossas riquezas vegetais e despertando críticas no mundo inteiro contra o Brasil. -Isso só desperta, ainda mais, a cobiça pela Amazônia e sua conseqüente internacionalização-, afirma Jucá. O projeto prevê que a madeireira que desrespeitar os limites receberá -a maior multa- que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) pode aplicar, além de perda da madeira.
Seguro
Consta ainda da pauta da CAE desta terça-feira projeto que determina aos policiais encarregados de fazer os boletins de ocorrência de acidentes de trânsito a inclusão de informações necessárias ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Trata-se de proposta apresentada na Câmara pelo deputado Professor Luizinho (PT-SP), o qual pondera que as famílias de pessoas humildes envolvidas em acidentes nunca ficam sabendo que têm direito a receber o dinheiro do seguro obrigatório.
De acordo com a proposta, constarão dos boletins de ocorrência informações sobre até mesmo o local em que a família do acidentado poderá requerer a indenização. O seguro obrigatório é pago independentemente da existência de culpa e cada vítima recebe o mesmo valor em reais (não há divisão do seguro pelo número de vítimas). As famílias dos acidentados podem receber o seguro inclusive nos casos de atropelamento em que não há identificação do veículo. O projeto conta com parecer favorável do relator, senador Romero Jucá.
Na mesma reunião, a CAE começará o exame da programação monetária para o primeiro trimestre deste ano, enviada ao Congresso no dia 30 de dezembro passado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Assim, as projeções do Banco Central foram feitas antes das mudanças monetárias determinadas nos últimos dias pelo novo governo. Na tentativa de controlar a inflação, o Banco Central elevou de 40% para 65% o compulsório dos depósitos à vista feito pelos bancos no BC. A mensagem do ex-presidente informa que os mercados internacionais estavam se -normalizando- e a economia norte-americana consolidava -sua recuperação- no final de 2002. A crise Estados Unidos-Iraque, com uma possível guerra, alterou bastante este quadro internacional.
21/02/2003
Agência Senado
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