CAE vota possibilidade de trabalhador investir até 50% do FGTS em capital da empresa em que trabalha
O trabalhador brasileiro poderá passar a ter o direito de investir até 50% do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em programa de participação no capital da empresa em que trabalha. Essa possibilidade será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (17), na votação de substitutivo do senador Mão Santa (PMDB-PI) a projeto de lei (PLS 273/03) de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que trata do assunto.
Pelo substitutivo, que altera a lei do FGTS (Lei 8.036/90), somente será permitida a participação do trabalhador em sociedade anônima de capital aberto. Segundo o relator, essa determinação pretende reduzir investimentos de alto risco e que podem levar à perda total dos depósitos do trabalhador ou até mesmo a saldo negativo, no caso de falência da empresa.
"Como se sabe, essas empresas [sociedades anônimas] estão sujeitas à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto as demais, de capital fechado, não têm esta mesma transparência", explica Mão Santa, na justificação do substitutivo.
Após decisão da CAE, a matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Balanço social
Nesta terça-feira, a CAE examina outras dez matérias, entre as quais substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao Projeto de Lei 224/07, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que institui o Balanço Social Empresarial. Por meio desse instrumento, as empresas deverão divulgar os benefícios gerados para a comunidade.
A matéria, já aprovada pelaComissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na forma do mesmo substitutivo, institui aindao "Selo Empresa Responsável", a ser concedido aos órgãos que publicarem o balanço social, que somente será obrigatório para as sociedades anônimas.
"Trata-se de iniciativa meritória, que tem por objetivo divulgar informações de natureza social, demonstrando à sociedade a participação e a responsabilidade social de cada empresa", justifica Lúcia Vânia, para endossar a aprovação do substitutivo encaminhado pela CDR.
Logo após a análise da CAE, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a apreciará em decisão terminativa.
Também está na pauta da CAE projeto de lei do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), para ser votado em decisão terminativa, destinado a ampliar o rol dos setores exportadores, que, afetados pela valorização do real em face ao dólar, receberão crédito subvencionado e benefícios fiscais (PLS 632/07). A proposta também facilita o acesso ao Regime Especial e Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído pela chamada "Lei do Bem" (Lei 11.196/05).
Pela proposta, que tem como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), os setores beneficiados são o pesqueiro, inclusive carcinicultura (criação de camarões em cativeiro); o de óleo de palma; ode beneficiamento de castanho de caju; o de componentes para calçados; o de mesas de bilhar e ainda o de beneficiamento de madeira e todos os implementos e maquinários agrícolas da posição 84.33 da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industriais (Tipi).
16/06/2008
Agência Senado
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