CAE vota projeto que transfere do BC para o Cade atribuição de garantir concorrência entre bancos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar nesta terça-feira (6) projeto de lei complementar que retira do Banco Central (BC) a atribuição de proteger a concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN). De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a proposta transfere a função ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que atua na prevenção e na repressão de abusos de poder econômico nas demais esferas de mercado.
O projeto (PLS 412/03-Complementar) já ganhou parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador César Borges (PFL-BA). Na CAE, a relatoria está com a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que recomenda a aprovação da matéria na forma como foi acolhida na CCJ. A proposta passará ainda pelo exame do Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Antonio Carlos Magalhães argumenta, no texto da proposta, que os bancos brasileiros apresentam baixa eficiência e são pouco competitivos. Afirma que essas instituições funcionam, na prática, como um oligopólio, em que poucas instituições controlam o mercado. Em reforço a sua tese, o senador diz que também há descontentamento na sociedade com a insuficiência de medidas, por parte do BC, para sanar os problemas causados pela falta de concorrência no setor.
Para o senador, as distorções resultam em crescente elevação das tarifas, dos juros e dos spreads (diferença entre o que é pago aos aplicadores e o custo cobrado aos tomadores de recursos). Como efeito final, afirma Antonio Carlos Magalhães, ocorre um "desmesurado" aumento da lucratividade do setor, segundo ele comparável aos ganhos obtidos em "atividades econômicas não-legais".
Controle da moeda
Tanto na CCJ quanto na CAE, os relatores endossaram o ponto de vista do autor do texto de que o BC está exercendo função fora de sua competência ao atuar na regulação da concorrência no setor financeiro. O entendimento é que a instituição deve ter como foco essencial a gestão da política monetária - ou seja, o controle da oferta de moeda por meio da taxa de juros de referência, para estabilizar o nível geral de preços da economia.
O autor do projeto diz acreditar, inclusive, que a retirada de "atribuições estranhas" ao exercício do poder de autoridade monetáriapoderá contribuir para ajustar o BC à introdução do novo modelo institucional que prevê sua autonomia operacional. A autonomia do Banco Central tem sido objeto de debates freqüentes, com repercussão política e mobilização de apoio e críticas no Congresso.
Para transferir ao Cade a atribuição de prevenir e reprimir as infrações que afetam a concorrência bancária, será necessário mudar a Lei 4.595, de 1964, que dispõe sobre a política monetária. As seis emendas ao texto original na CCJ tiveram como finalidade apenas promover melhorias de técnica legislativa, tornar mais claros pontos da proposta e fazer ajustes à legislação existente.
05/03/2007
Agência Senado
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