CAE vota projeto que aprimora modelo de gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (9), às 10h, para votar projeto de lei da Câmara que tem o objetivo de aprimorar o modelo de gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), alterando o Decreto-Lei 719/69 - que criou o FNDCT - e a lei que trata da política energética nacional, das atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (Lei 9.478/97).
A matéria (PLC 80/07), já aprovada pela Câmara dos Deputados, tramita em regime de urgência e está sendo analisada, simultaneamente, nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Enviado pelo presidente da República, o projeto tem como relator na CAE o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo ao Congresso, assinada por seis ministros, o projeto tem o propósito de contribuir para que o FNDCT, que é um fundo de natureza contábil, seja capaz de promover uma ação integrada e equilibrada e, segundo a exposição de motivos dos signatários, "catalisar as sinergias e externalidades geradas por cada uma das fontes setoriais". O Executivo explica ainda que é preciso adotar medidas urgentes para que o FNDCT funcione com características próprias de fundo, e não assemelhado a rubricas executadas sob a ótica orçamentária.
O subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa do Ministério de Ciência e Tecnologia, Luiz Fernando Schettino, pediu apoio aos senadores para aprovar o projeto, ao participar de audiência pública na (CCT) na última quarta-feira (3). Ele ressaltou que o ministério está recuperando laboratórios e institutos em vários estados brasileiros e a intenção, observou, é desenvolver atividades qualificadas e treinar profissionais para atuar na área de ciência e tecnologia.
Com as mudanças propostas, o objetivo original do FNDCT fica ampliado, absorvendo e equilibrando todas as contribuições dos Fundos Setoriais, ganhando ainda apoio a projetos e atividades de pesquisa básica ou aplicada, transferência de tecnologia para o setor empresarial, bens, serviços e capacitação de recursos humanos. As modificações na legislação vão facilitar também, de acordo com o Executivo, o intercâmbio científico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.
FIES
Com um total de dez itens na pauta, a CAE também vai votar substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS 5/04) que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com objetivo de criar forma especial de amortização mediante serviço social. A proposição tem como relatora a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que deu parecer favorável à matéria.
Esse projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) e também tramita em regime de urgência, constando, inclusive, da ordem do dia do Plenário do Senado desta terça-feira (9).
A comissão também deverá votar, em decisão terminativa, a proposta de submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS). A matéria (PLS 500/03) altera a Lei 10.735/03, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito à população de baixa renda e a micro empreendedores.
O PLS 500/03 é de autoria do senador César Borges (PR-BA) e tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que deu parecer favorável com emendas. A intenção do autor da matéria, segundo Raupp, é de que as contratações necessárias à implementação dos PIPS obedeçam às normas de licitação pública. Na justificação da matéria, o autor alega que as mudanças deverão propiciar o aumento da eficiência do gasto público e a redução das possibilidades de corrupção e o mau uso dos recursos públicos.08/10/2007
Agência Senado
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