Senado vota quarta-feira projeto conhecido como Código do Contribuinte
O texto permite que o contribuinte em débito fiscal que esteja contestando judicialmente esse débito tenha acesso a benefícios fiscais e creditícios, podendo participar de licitações públicas.
Bornhausen define o projeto como "uma revolução cultural na compreensão da Constituição brasileira". A oposição condena a iniciativa, sustentando que ela beneficia o sonegador. Crítico do projeto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que ele não favorece em nada o cidadão pagador de impostos.
Segunda-feira (03), o Senado inicia a discussão, em segundo turno, de proposta de emenda à Constituição do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que aumenta de 3% para 4% a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados aplicada no financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Também em segundo turno, terça-feira (04), o Senado vota proposta de emenda à Constituição do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) eliminando dispositivos que transferem para os estados consumidores a cobrança de ICMS nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica.
Ainda na terça-feira, o Senado vota projeto oriundo da Câmara que obriga a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais. E delibera sobre requerimento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) para que o ministro da Fazenda preste informações sobre a mudança para adaptar os cálculos da dívida externa brasileira às normas internacionais. Será votado também requerimento em que a senadora Heloísa Helena (PT-AL) solicita informações sobre a dívida do setor agropecuário.
Quarta-feira (05), o Plenário vota projeto oriundo da Câmara destinado a definir escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas para fins de recebimento de recursos públicos. Será também votado projeto dispondo sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada. Quinta e sexta-feira (06 e 07), estão na pauta inúmeros decretos legislativos concernentes a autorização para o funcionamento de emissoras de rádio.
29/11/2001
Agência Senado
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