Senado vota projeto que institui Código de Defesa do Contribuinte



O Senado vota nesta quarta-feira (dia 27) projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Entre outros dispositivos, o projeto impede que sejam excluídos dos benefícios fiscais e creditícios oficiais e da participação em licitações públicas os contribuintes que estejam em débito fiscal, mas contestando judicialmente esse débito.

Aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, o projeto, segundo seu autor, estabelece uma relação de igualdade jurídica do cidadão-contribuinte com o fisco, partindo do princípio de que os deveres e os direitos são mútuos e de que nada se presume negativamente contra um ou outro.

De acordo com o aprovado, o contribuinte que estiver contestando judicialmente seu débito fiscal ou tiver recorrido ao parcelamento de débitos com o fisco, terá direito a exigir deste certidão negativa, caso necessite comprovar que está em dia com o recolhimento de impostos.

Na mesma sessão, o Senado vota projeto revogando o cancelamento da tramitação no Congresso de acordos bilaterais firmados com o Canadá. O texto tem parecer favorável, apresentado pelo senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

25/09/2001

Agência Senado


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