CAE VOTA PROJETO QUE IMPEDE PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS



Depois de ouvir o presidente da Petrobras, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na reunião desta terça-feira (dia 23), às 10h, o projeto de lei do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que retira a estatal do Programa Nacional de Desestatização. O relator, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), recomenda a aprovação da proposta, que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.
A CAE tem mais oito itens em sua pauta, como o projeto de lei complementar do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Para Bornhausen, é necessário que a lei assegure o equilíbrio da relação entre o contribuinte e o fisco. A comissão já realizou audiência pública para instruir a matéria e o relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), é favorável.
Outra matéria que tramita terminativamente na CAE é o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que proíbe a venda no Brasil de cigarros e cerveja em lata produzidos para a exportação. Para o autor da proposta, a reintrodução desses produtos em território nacional acarreta desequilíbrio no mercado, além de prejuízos à arrecadação, já que gozam de benefícios fiscais. O relator, senador Edison Lobão, é favorável.
O projeto de lei do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que troca o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) como parâmetro de cálculo de correção monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais volta à CAE para exame de emenda apresentada pelo senador Jorge Bornhausen. O relator, senador Roberto Saturnino, acatou a emenda.
A comissão tem ainda na pauta o projeto de resolução oriundo da CPI do Sistema Financeiro que determina a publicação na página do Tribunal de Contas da União na Internet as contas de estados, municípios e outras instituições públicas, como condição para a autorização de novos empréstimos. O relator, senador Luiz Otávio (sem partido-PA), é favorável.
O projeto de lei da Câmara que impede o pagamento de indenização por benfeitorias realizadas com dinheiro publico em terras desapropriadas também deve ser analisado pelos membros da CAE. O senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) recomenda a aprovação.

19/05/2000

Agência Senado


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