PROJETO QUE IMPEDE PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS SERÁ VOTADO PELA CAE



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na reunião desta terça-feira (dia 23), marcada para as 10h, projeto de lei do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que impede a venda de ações da Petrobras pertencentes à União. O voto do relator, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), é pela aprovação da matéria, que tem caráter terminativo, e já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Além do projeto que retira a Petrobras do Programa Nacional de Desestatização, a CAE vota mais oito matérias. Um delas é o projeto de lei complementar do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA). De acordo com Bornhausen, a lei precisa assegurar o equilíbrio na relação entre o contribuinte e o fisco.
Também em caráter terminativo, será votado na CAE projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que proíbe a venda no Brasil de cigarros e cervejas em lata produzidos para a exportação. Para Requião, o retorno desses produtos ao território nacional causa perda de arrecadação, já que gozam de benefícios fiscais. O relator, senador Edison Lobão, deu parecer favorável à proposta.
Outra matéria na pauta da CAE, é a emenda do senador Jorge Bornhausen ao projeto de lei do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que troca o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) como indexador dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais. A emenda foi acatada pelo relator da matéria, senador Roberto Saturnino.
A comissão examina ainda outros dois projetos. Um deles é o projeto de resolução resultante da CPI do Sistema Financeiro que determina a publicação na página do Tribunal de Contas da União na Internet das contas de estados, municípios e outras instituições públicas, como condição para a autorização de novos empréstimos. O relator, senador Luiz Otávio (sem partido-PA), é favorável à matéria. A comissão examina, ainda, projeto de lei da Câmara que impede o pagamento de indenização por benfeitorias realizadas com dinheiro publico em terras desapropriadas. O senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) recomenda a aprovação do projeto.

22/05/2000

Agência Senado


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