CAE vota projeto que prevê creches nos projetos de reforma agrária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (25) projeto do ex-senador Luiz Pontes determinando que todo programa de reforma agrária do governo federal terá de prever a construção de creches para os filhos dos assentados de até seis anos de idade. A proposta tem parecer favorável do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) e tramita em caráter terminativo, ou seja, se aprovada seguirá diretamente ao exame da Câmara, caso não haja recurso para sua votação no Plenário do Senado.
O relator observa que a instalação das creches permitirá às mães trabalharem nos projetos de assentamento rural, evitando que fiquem em casa somente cuidando dos filhos. Para ele, o trabalho da mulher é importante para garantir o sustento da família de trabalhadores que recebem lotes da reforma agrária. A creche só será instalada se a prefeitura garantir recursos para pagamento de funcionários e compra de material.
O projeto estabelece duas condições para implantação das creches: que os assentados criem uma associação comunitária e que todas as crianças de sete a 14 anos estejam freqüentando escolas do ensino fundamental, como determina a legislação. Ou seja, nenhuma família poderá tirar da escola um dos filhos de até 14 anos para ele cuidar dos irmãos mais novos.
Na mesma reunião será examinado projeto que assegura aos apostadores e participantes de loterias, bingos e sorteios informação prévia sobre as chances que eles têm de ser sorteados. A proposta já recebeu parecer favorável do relator, senador Almeida Lima (PDT-SE), para quem a informação sobre a probabilidade de acerto é relevante, assim como são importantes informações prestadas aos consumidores sobre qualidade e validade de qualquer produto.
O ex-senador Moreira Mendes, autor do projeto, afirma que raramente algum apostador de loterias ou participante de sorteio ou bingo tem idéia da -desprezível probabilidade- de acertar ou ganhar algum prêmio. Pondera ainda que alguns tipos de sorteio sequer informam quantas pessoas disputam um único prêmio. Moreira Mendes sustenta que entre os apostadores ou jogadores de loterias e bingos estão pessoas pobres, que aplicam uma parcela de suas rendas na esperança de ganhar alguma coisa e, por isso, elas têm de ser alertadas pelas loterias, bingos e planos de capitalização com sorteios sobre suas reais chances.
21/03/2003
Agência Senado
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