Projeto de ACM autoriza Cade a processar bancos por falta de concorrência
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) apresentou projeto de lei complementar que atribui competência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, para prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e a concorrência entre os bancos. Hoje, compete ao Banco Central (BC) fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro Nacional.
Antonio Carlos afirma que até o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou estudo sustentando que -os bancos no Brasil têm baixa eficiência, são pouco competitivos e funcionam como um oligopólio em que poucas instituições controlam o mercado-. Apesar disso, o Banco Central, continua o senador, não tem adotado -ações satisfatórias- para os males provocados por essa falta de competição.
-As conseqüências disso são a crescente elevação das tarifas, dos juros e dos spreads bancários e um desmesurado aumento da lucratividade do setor, somente comparável àquela de atividades econômicas não-legais-, observa.
O Cade, órgão encarregado de zelar pela defesa da concorrência, já tentou interferir na questão, mas foi contestado pelo Banco Central. Na época, lembrou Antonio Carlos, a controvérsia foi dirimida pela Advocacia Geral da União, que confirmou a competência do BC. O senador observa, no entanto, que essa competência não é constitucional, podendo ser alterada por lei complementar, como ele agora propõe em seu projeto.
A proposta de Antônio Carlos (PLS 412/2003) também determina que o Cade terá de se pronunciar previamente sobre qualquer fusão, transformação, incorporação ou alteração de controle acionário de instituições financeiras.
-O projeto não se coloca contra o Banco Central e a favor do Cade. Acredito mesmo que, ao retirar atribuições estranhas ao exercício do poder de autoridade monetária, o projeto contribuirá para ajustar o Banco Central à introdução do novo modelo institucional que prevê a sua autonomia operacional-, pondera o senador.
17/10/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE vota projeto que transfere do BC para o Cade atribuição de garantir concorrência entre bancos
Projeto que transfere para o Cade a atribuição de fiscalizar concorrência entre bancos pode ser votado nesta semana
CAE aprova projeto que transfere do BC para o Cade a função de regular concorrência no setor financeiro
Aprovado projeto que autoriza o Cade a reprimir infrações contra a ordem econômica
Aprovado projeto que autoriza o Cade a reprimir infrações contra a ordem econômica
Projeto que amplia competência do Cade para prevenir e reprimir ações dos bancos será votado no Plenário