CAE VOTA PROJETOS SOBRE LEI CAMATA E PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (dia 6), às 10 horas, para apreciar projetos de lei sobre alteração da Lei Camata quanto aos gastos do Distrito Federal e da União e sobre transferência de recursos federais para programas de alimentação escolar. A comissão, presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), também vai examinar mensagem do Executivo com a programação monetária do segundo trimestre deste ano. Depois de votadas na CAE, as três matérias serão submetidas ao plenário.O projeto que altera artigo da Lei Complementar nº 32, de março de 1995 - a chamada Lei Camata, que fixa um percentual de 60% da receita líquida de estados, municípios e Distrito Federal com despesas de pessoal - é de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF). O parlamentar quer que as transferências constitucionais para o Distrito Federal, vinculadas à prestação de serviços públicos específicos, como segurança pública, sejam computadas uma única vez como gastos da União. Ele pretende evitar que tais despesas sejam novamente computadas como gastos do Distrito Federal.De acordo com Luiz Estevão, a iniciativa do governo de conter os gastos públicos com a folha de servidores "é louvável" e deve ser apoiada por todos. Mas é um equívoco considerar as transferências constitucionais vinculadas à prestação de serviços públicos como receita corrente líquida do ente federado, observou o senador. O relator da matéria, senador Osmar Dias (PSDB-PR), deu parecer favorável ao projeto.A proposição que dispõe sobre a transferência de recursos federais para programas de alimentação escolar, livro didático e distribuição de leite tem como relator o senador José Fogaça (PMDB-RS), que deu parecer favorável à matéria e apresentará um substitutivo à comissão. De autoria do então deputado Maurício Requião, o projeto, de 1996, estabelece que não é necessária a comprovação de adimplência dos estados, Distrito Federal e municípios junto ao governo federal para que recebam recursos destinados aos programas de merenda escolar, livro didático e distribuição de leite. Pela proposta, caso sejam comprovadas irregularidades na administração ou prestação de contas com as despesas desses programas, os recursos serão transferidos diretamente às escolas.O último item da pauta trata da programação monetária de maio a julho deste ano, elaborada pelo Banco Central e já aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no dia 25 de março. De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, o desempenho da economia foi fortemente atingido pela crise internacional, influenciando na queda de 1,64% do Produto Interno Bruto (PIB) no quarto trimestre de 1998.A produção industrial, de acordo com dados do IBGE, caiu 2,2% em 1998, em comparação com 1997, mas expandiu-se em 1,83% em janeiro deste ano, com relação a dezembro. Esse crescimento, no entanto, não deve ser interpretado como indicativo de reversão da tendência de queda nesses índices. A programação monetária traz ainda índices de queda nas vendas ao consumidor e de elevação nos preços da alimentação, transportes e habitação nos meses de janeiro e fevereiro deste ano. O relator da matéria é o senador Bello Parga ((PFL-MA).No mês de março, a CAE realizou sete reuniões, aprovando 32 matérias, entre projetos, emendas, mensagens e pareceres. Nesse período, a comissão promoveu audiência pública com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que prestaram esclarecimentos aos senadores sobre os termos da revisão do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
05/04/1999
Agência Senado
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