SENADO VOTA MUDANÇAS NA AVALIAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA DO PAÍS
O plenário vota nesta quinta-feira (dia 6) projeto oferecido pela CPI do Sistema Financeiro que obriga o presidente do Banco Central a apresentar trimestralmente aos senadores o efeito esperado pela programação monetária prevista para o país. Pela legislação atual, o BC já é obrigado a submeter ao Congresso e ao Conselho Monetário Nacional, no início de cada trimestre, a programação monetária para o período, com as previsões das alterações que devem ocorrer na economia nacional e com estimativas das faixas de variação dos agregados monetários que assegurem a estabilidade da moeda. Não está definida, no entanto, a imposição de que o BC deve justificar e descrever o resultado previsto da programação. - É uma prerrogativa parlamentar decidir sobre as matérias de competência da União. Para tanto, é necessário evidenciar os custos das propostas apresentadas, bem como facultar aos parlamentares escolher sobre a melhor relação custo-benefício da programação monetária - justifica o senador João Alberto Souza (PMDB-MA) no relatório final da CPI.PRECATÓRIOSOs senadores também começam a discutir em segundo turno emenda constitucional que permite o parcelamento em até dez anos do pagamento de precatórios - as somas devidas pela União, estados e municípios em decorrência de sentenças judiciais - e que, por falta de caixa, o poder público vem pagando mediante a emissão de títulos mobiliários. Aprovada em primeiro turno por 56 votos contra 8, a matéria passará por mais dois dias de discussão, devendo ser votada em definitivo na próxima quarta-feira (dia 12). A nova disciplina estabelecida pela proposta para o pagamento de precatórios consiste na inclusão, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de um artigo que prevê o parcelamento, em até dez anos, dos débitos resultantes de processos instaurados até 31 de dezembro de 1999. As ações ajuizadas após esta data serão pagas à vista. Com isso, o Senado abre um prazo de dez anos para o estoque atual dos precatórios não pagos e para os ajuizados até 31 de dezembro. O senador Edison Lobão (PFL-MA) relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
05/04/2000
Agência Senado
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