CAE votará atualização monetária das contas do FGTS
A proposta, relatada favoravelmente pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR), prevê a criação de contribuições sociais, incidentes sobre a folha de salários das empresas e em casos de demissão sem justa causa, que vão ajudar a custear esse débito do fundo, estimado em R$ 42 bilhões.
A expectativa do governo é de que os trabalhadores cuja atualização do saldo seja inferior a R$ 1 mil - que representam 92% do total de beneficiários - recebam o que lhes é devido até junho do próximo ano. Quem tem a receber valores acima desse montante terá o complemento creditado entre julho de 2002 e junho de 2006.
Também está previsto o exame pela comissão do projeto da Câmara que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado por meio de emenda à Constituição promulgada em dezembro passado, e cujo prazo de vigência se estende até 2010. Os recursos desse fundo deverão financiar ações complementares nas áreas de saúde, nutrição, educação, moradia e renda familiar, voltadas para a oferta de condições dignas de vida à população. O projeto tem parecer favorável do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Segundo a proposta, os recursos do fundo - que virão de percentual da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), parcela do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos supérfluos, do imposto sobre grandes fortunas, além de dotações orçamentárias e doações - devem ser utilizados em ações que beneficiem famílias e pessoas cuja renda per capita estiver abaixo da linha da pobreza. Já aprovado pela Câmara, o projeto tramita simultaneamente, além da CAE, nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
A pauta da CAE prevê ainda a votação do projeto de lei de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Entre outros dispositivos, o projeto impede que sejam excluídos dos benefícios fiscais e creditícios oficiais e da participação em licitações públicas os contribuintes que estejam em débito fiscal, mas contestando judicialmente esse débito.
De acordo com o texto aprovado na CCJ, o contribuinte que estiver contestando judicialmente o seu débito fiscal ou tiver recorrido ao parcelamento de débitos com o Fisco terá direito a exigir deste certidão negativa, caso necessite comprovar que está em dia com o recolhimento de impostos.
- O código tem como meta privilegiar a sociedade nas suas relações com o Estado, sem se tolher a eficácia da gerência estatal, mas sim tornando-a mais acessível e mais atenta aos valores individuais previstos na Constituição de 1988 - observou o relator da proposta, senador Bello Parga (PFL-MA).
A CAE pode votar ainda projeto do senador Pedro Piva (PSDB-SP) destinando ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) 2% da arrecadação bruta de todos os concursos de prognósticos e loterias federais, entre os quais Quina, Loto e Megasena.
Ainda na próxima terça, mas na parte da tarde, a CAE também realiza reunião para analisar a indicação de Ronaldo Porto Macedo Júnior para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça. Ronaldo, indicado pelo Executivo, deverá ter mandato de dois anos na função.
13/06/2001
Agência Senado
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