Atualização monetária de contas do FGTS será votada pela CAE



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (dia 12), a partir das 10h, parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) a projeto do Executivo que trata da atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), corrigidas com valores inferiores durante a implementação dos Planos Verão e Collor I. A proposta também prevê a criação de contribuições sociais, incidentes sobre a folha de salários das empresas e em casos de demissão sem justa causa, que vão ajudar a custear esse débito do fundo, estimado em R$ 42 bilhões.

Ainda pelo projeto, a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá divulgar, até 30 de abril de 2002, os valores dos complementos de correção monetária a que os titulares de contas do FGTS terão direito. A expectativa do governo é de que os trabalhadores cuja atualização do saldo seja inferior a R$ 1 mil - que representam 92% do total de beneficiários - recebam o que lhes é devido até junho do próximo ano. Quem tem valores acima desse montante a receber terá o complemento creditado entre julho de 2002 e junho de 2006.

Outras matérias de interesse dos trabalhadores incluídas na pauta da CAE referem-se a projetos dos senadores Arlindo Porto (PTB-MG) e Jefferson Péres (PDT-AM) que dispõem sobre alterações nas regras do Imposto de Renda. Porto defende o reajuste para R$ 1.632,00 do valor a ser deduzido por dependente pelo declarante. Já a proposta de Jefferson garante às empresas que contratarem 30% de empregados com mais de 40 anos o direito de abater, da base de cálculo do IR, até 25% do montante gasto em salários e encargos sociais.

Também está previsto o exame pela comissão do projeto da Câmara que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cujo prazo de vigência se estende até 2010. Os recursos desse fundo deverão financiar ações complementares nas áreas de saúde, nutrição, educação, moradia e renda familiar, voltadas para a oferta de condições dignas de vida à população. A matéria está sendo relatada pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).

A CAE também realiza nesta terça-feira (dia 12), às 17h, uma reunião para apreciar a indicação de Ronaldo Porto Macedo Júnior para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Ministério da Justiça. Ronaldo, indicado pelo Executivo, deverá ter mandato de dois anos na função e assume a vaga deixada por João Bosco Leopoldino da Fonseca.

11/06/2001

Agência Senado


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