Camata propõe aperfeiçoamento da Lei de Lavagem de Dinheiro
O senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou duas propostas visando o aperfeiçoamento da Lei de Lavagem de Dinheiro. As duas, um projeto de lei e uma proposta de emenda à Constituição, têm como objetivo principal evitar que o dinheiro adquirido ilicitamente seja transferido pelo criminoso para outras pessoas físicas ou jurídicas, como por exemplo, seus advogados.
Em seu projeto de lei, Camata propõe que seja permitido ao juiz, se houver indícios suficientes, decretar o seqüestro dos bens, direitos e valores não só existentes em nome do acusado, como é previsto atualmente, mas também aqueles repassados a terceiros, a qualquer título. Também obriga as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços advocatícios, de consultoria ou de contadoria a informarem à autoridade competente qualquer suspeita sobre a origem ilícita dos recursos de seus clientes.
- A bem da verdade, tal proposta não representa nenhuma inovação temerária. A lei, hoje, já faz essa exigência a bancos, a empresas de corretagem, de factoring e tantas outras. Ademais, a comunicação por parte dos advogados já é obrigatória, por exemplo, na Inglaterra, na China e na Nova Zelândia, tornou-se diretriz da União Européia e é recomendada, também, pelo Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (Gafi) - afirmou Camata.
Já de acordo com a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador, o advogado poderá ser intimado a comprovar a origem lícita dos recursos recebidos a título de honorários advocatícios, sem o que ficará impedido de defender seu cliente. O objetivo é retirar parte do poder dos criminosos, impedindo que eles obtenham prestação de serviços advocatícios pagando com recursos de origem ilícita.
24/04/2003
Agência Senado
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