CAMPOS QUER GARANTIA NO CHEQUE PRÉ-DATADO
Projeto de lei de autoria do senador Júlio Campos (PFL-MT) em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabelece mudanças na Lei do Cheque, vedando a apresentação do cheque pré-datado para cobrança em data anterior à indicada como da emissão. A iniciativa do senador por Mato Grosso tem como relator o senador José Eduardo (PTB-PR) e tramita em caráter terminativo. Se for aprovada e não houver qualquer recurso para votação pelo plenário da Casa, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados."O cheque é pagável à vista, a partir do dia indicado como data de emissão. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário" - esta é a nova redação proposta por Júlio Campos para o artigo 32 da Lei 7.357/85. O senador argumenta que o cheque "pós-datado", mais conhecido como pré-datado, é muito utilizado no país, representando atualmente mais da metade dos cheques emitidos.Em função de sua simplicidade, o pré-datado é a forma de crédito mais usada pelas micro e pequenas empresas, acrescenta o senador. Isso porque elas "dificilmente têm acesso ao sistema financeiro, seja em virtude das altas taxas de juros dos financiamentos, seja em decorrência da exigência de garantias que não podem oferecer", explica.Júlio Campos observa que, apesar da ampla utilização, no entanto, o cheque pré-datado não é reconhecido legalmente. A Lei do Cheque determina que esse documento é pagável à vista, no dia da apresentação. Não importa o dia indicado como data de emissão. "É preciso adaptar a legislação às transformações sociais", enfatiza o senador. Atualmente, lembra ele, o emitente fica à mercê do portador do cheque que, se quiser, pode apresentá-lo para pagamento antes da data combinada. Se isso acontece, o emitente fica responsável civil e administrativamente pela eventual falta de fundos para cobertura do documento. O senador quer mudar essa situação.
24/09/1998
Agência Senado
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