Cancelamento de serviço de telecomunicação pela internet está na pauta da CCJ



Está na pauta da reunião desta manhã da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que assegura ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de fazer solicitações, como o cancelamento de serviço, pela internet e também por correspondência, atendimento telefônico e pessoal.

Se aprovada na CCJ e não for apresentado recurso para votação pelo Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Constam ainda da agenda da comissão outros 23 itens, entre os quais projeto que amplia a fiscalização do TCU sobre o uso de verbas públicas. O órgão poderá ficar encarregado de fiscalizar as contas de empresas e outras entidades privadas que utilizem recursos públicos.

No início da reunião, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), fez um balanço dos trabalhos do colegiado em 2013.

A reunião da Comissão está sendo realizada na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

Mais informações a seguir



12/02/2014

Agência Senado


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