Empresas de telecomunicação poderão ressarcir suspensão de serviço
Projeto que determina a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações ressarcirem o consumidor por eventual suspensão dos serviços contratados está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com reunião na próxima quarta-feira (5), às 8h45. A proposição (PLS 591/07) é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e estabelece o ressarcimento no prazo de 40 dias, em conta a ser emitida, posteriormente, em favor do contratante.
Na justificação, Crivella explica que a proposta pretende assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações - de banda larga na Internet, telefonia ou de TV a cabo - a compensação dos dias em que houver suspensão desses serviços. O senador argumenta que a Constituição impõe a defesa do consumidor como dever do Estado e sustenta que o número de queixas sobre as falhas das concessionárias justifica a imposição de medidas compensatórias "à parte mais frágil na relação de consumo".
- A dificuldade de comunicação com as operadoras vem impondo aos consumidores prejuízos que elas é que deveriam suportar. Sendo assim, torna-se necessário o acréscimo desse dispositivo na legislação sobre o assunto, para estabelecer um direito incontestável - comentou.
O PLS 591/07 recebeu parecer favorável do relator na CCT, senador Flávio Arns (PT-PR).
Concessões para rádios
Dentre as demais matérias da pauta, 11 itens referem-se a renovações de outorga e novas permissões para exploração de serviços de radiodifusão em todo o país. Um dos projetos (PDL 448/07) outorga autorização para funcionamento da Rádio Comunitária Menino de Deus, no município de Aurora (CE).
Outra proposta (PLS 607/07) a ser discutida pela CCT dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de analista de sistemas e correlatas, além de criar o conselho federal e os conselhos regionais de informática. A comissão examina, ainda, alguns requerimentos de convites para audiências que deverão agendadas.
29/02/2008
Agência Senado
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