Carlos Bezerra requer atenção do governo a direitos de ex-cabos da FAB



O senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) pediu ao governo federal que examine com atenção a solicitação de 310 ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que reclamam direitos financeiros resultantes da aplicação da Lei da Anistia. Bezerra contou que sua solicitação é fruto de correspondência que recebeu desses militares, cuja associação tem sede em Campo Grande (MS) e subdelegacia em Cuiabá (MT).

Segundo o senador, os cabos protestam contra os termos da medida provisória nº 2.151, de 31 de maio de 2001, que fixa valor máximo de indenização em pagamento único e não em prestações continuadas e mensais, "como se houvessem permanecido em serviço ativo", conforme previsto na legislação original que rege a questão. Bezerra explicou que os ex-cabos reivindicam tanto o direito aos benefícios de indenização financeira como também à reintegração ao cargo na reserva remunerada, pois não há, no texto legal, nada que os obrigue a escolher entre ser reintegrado ao cargo ou receber a indenização.

Detalhando a Lei da Anistia, "dirigida a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais e complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política", Carlos Bezerra observou que a norma define que todos aqueles que foram prejudicados pelo regime militar têm direito à reparação econômica e à contagem, para todos os efeitos, do tempo em que foram forçados a afastar-se de sua atividade profissional em conseqüência apenas de suas convicções políticas.

- São devidas essas reparações de forma ampla e completa e é integralmente justificável o inconformismo desses militares com a usurpação de direitos de que foram vítimas indefesas. O que pedem é o total cumprimento da Lei da Anistia de forma a eliminar a nódoa que ainda persiste de um passado que se quer superar - argumentou Carlos Bezerra.

26/10/2001

Agência Senado


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