CARLOS VELLOSO DIZ QUE TENTARÁ VOTAR AÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÃO AINDA EM NOVEMBRO



O presidente do SupremoTribunal Federal, ministro Carlos Velloso, prometeu nesta terça-feira (dia 24) aorelator-geral do orçamento que tentará colocar em votação, ainda em novembro, umaação que, indiretamente, se refere à cobrança de imposto de renda das aplicaçõesfinanceiras dos fundos de pensão. Trata-se de uma ação movida pelo fundo de pensão dosfuncionários da Embrapa e da extinta Embrater (Ceres), que contesta a cobrança deImpostos Predial e Territorial Urbano do governo de Brasília, argumentando que ele tem"caráter social" e, assim, estaria isento.

Essa ação começou a ser julgada no ano passado e, quando havia empate de votos, oministro Sepúlveda Pertence pediu vista do processo. Votaram a favor da cobrança de IPTUda Ceres os ministros Maurício Corrêa e Carlos Velloso. Os ministros Ilmar Galvão eMarco Aurélio manifestaram voto contrário. Caso o Supremo decida que os fundos depensão devem pagar impostos, as ações sobre o assunto terão uma decisão rápida.Existem cerca de 300 recursos questionando a imunidade tributária de entidades deprevidência privada em vários estados.

Carlos Velloso disse ter escolhido o recurso da Ceres contra o governo do DF porque"é a ação mais próxima de um julgamento". Explicou que, estabelecida aorientação sobre o assunto, tentará apressar a publicação de um acórdão – oque orienta outras ações sobre o mesmo assunto. "Com o acórdão, os ladosenvolvidos na disputa podem inclusive chegar a acordo", disse.

Existem na Justiça dois tipos de ação contra cobrança de impostos por parte dos fundosde pensão. O primeiro tipo contesta a cobrança de impostos antes da Constituição de88, que definiu claramente o que é previdência e o que é assistência social. A FazendaNacional vem ganhando todas as ações que contestavam a cobrança antes de 1988. Osegundo grupo de ações questiona a constitucionalidade da lei que regulamentou acobrança de impostos, depois da Constituição. Os fundos alegam que o governo aprovou noCongresso uma lei ordinária (que exige maioria simples), quando havia necessidade de umalei complementar (que exige maioria absoluta).

24/10/2000

Agência Senado


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