CAS ACOLHE PROJETOS QUE AMPLIAM DIREITOS TRABALHISTAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (dia 24) parecer favorável a dois projetos que modificam a atual legislação trabalhista. O primeiro determina que os processos sobre demissão por justa causa devem ter prioridade na pauta da Justiça do Trabalho. Ralatada favoravelmente pelo senador Moreira Mendes (PFL-RO), a matéria segue agora para votação em plenário.Pelo texto aprovado na CAS, o julgamento dessas ações não poderá ultrapassar o prazo de 120 dias. A comissão não acatou emenda contida em voto em separado da senadora Heloísa Helena (PT-AL), para que a reintegração de dirigentes sindicais, concedida por meio de liminar, não seja revogada até o trânsito em julgado da decisão.- Esta é uma questão técnica; não podemos tirar o livre arbítrio dos juizes - argumentou o relator.A outra proposta estabelece medidas para estimular a contratação de jovens que nunca trabalharam com carteira assinada e de profissionais com mais de 40 anos. O relator desta proposta, senador Luiz Pontes (PSDB-CE), apresentou substitutivo prevendo que as empresas que contratarem trabalhadores nessas condições poderão ter redução de 50% nas alíquotas relativas a contribuições do chamado sistema S (Sesc, Senac, Sesi e Senai) e de 75% nas contribuições do FGTS. O projeto será votado ainda em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos.O relator manteve a exigência, prevista no texto dos dois projetos dos senadores Antero Paes de Barros (PSDB-MT) e Paulo Hartung (PPS-ES), de que, para ser beneficiada, a empresa precisa enviar ao Ministério do Trabalho, anualmente, a relação dos contratados nessas condições.
24/05/2000
Agência Senado
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