Papaléo defende projetos que ampliam direitos trabalhistas
O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) defendeu, nesta quarta-feira (8), a aprovação de três projetos de lei de sua autoria que ampliam a proteção aos trabalhadores. Entre eles está o PLS 335/07, que transfere o ônus da prova documental ao empregador, no âmbito dos dissídios individuais do trabalho.
- A medida corrige uma possibilidade real de burlar o espírito da lei, afinal, um empregador inescrupuloso poderia, se assim o quisesse, impedir o acesso do trabalhador a documentos sob poder patronal. Por outro lado, perícias técnicas podem ser inatingíveis ao empregado, caso este seja hipossuficiente, tolhendo seus direitos - argumentou.
O segundo projeto (PLS 451/08) estabelece que na prorrogação da jornada noturna a hora excedente, se já incluída no período diurno, seja reduzida em sua duração e acrescida de adicional remuneratório igual ou superior a 50%. O projeto também acrescenta mais um parágrafo ao artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para que o adicional noturno pago com habitualidade integre o salário do empregado para todos os efeitos.
- Convém destacar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consagrado na Súmula nº 60 - observou.
Papaléo disse que o terceiro projeto (PLS 470/08) complementa o anterior corrigindo distorções verificadas na composição remuneratória do trabalhador que faz hora extra. O senador lembrou que, comumente, o 13º salário é calculado pelo empregador sem levar em conta os proventos auferidos pelo trabalhador em serviços suplementares. O projeto determina a integração dessa remuneração no cálculo da gratificação natalina.
- Para afastar quaisquer dúvidas, fica cristalino que se trata do serviço suplementar exercido com habitualidade: "consideram-se habituais as horas de serviço suplementar, quando prestadas em mais de 50% dos dias trabalhados no ano ou na maior parte dos dias do contrato". Esse já é o entendimento consagrado pelo TST, conforme a Súmula nº 45 - assinalou.
Papaléo também reafirmou seu apoio ao projeto que regulamenta a profissão de mototaxista, dizendo que a demora para a votação foi criada pelo governo federal, que constantemente trava a pauta do Congresso com a edição de medidas provisórias.
O senador Expedito Júnior (PR-RO) disse em aparte que conhece os 14 projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e regulamentam a profissão de mototaxista e manifestou esperança de que o projeto que está em pauta no Senado fosse votado ainda nesta quarta-feira.
- Eu não vejo mais nenhum parlamentar contrário ao projeto, pois os municípios é que vão decidir se devem criar ou não o serviço de mototáxi - disse.
08/07/2009
Agência Senado
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