CAS ADMITE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A COMPANHEIRO
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), aprovou hoje (dia 18) parecer favorável da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) a projeto de leida Câmara que, na hipótese de óbito ocorrido por acidente de trabalho ou de transporte, assegura ao companheiro ou companheira do falecido o direito à indenização previdenciária.
A relatora lembrou em seu parecer que, em 1951, quando ainda não havia receptividade social às relações concubinárias, o Superior Tribunal Federaleditou súmula na qual previa benefício semelhante ao estabelecido peloprojeto.
Atendendo a requerimento do senador Belo Parga (PFL-MA) a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Com uma emenda do relator, a CAS aprovou ainda parecer favorável do senador João França (PMDB-RO) a projeto oriundo da Câmara que obriga o uso de colete à prova de bala pelos profissionais da área de proteção pessoal, vigilância patrimonial e transporte de valores, quando no desempenho de suas funções. A empresa ou o empregador do profissional ficará incumbido de fornecer o colete protetor.
De acordo com a proposição, o Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a lei e tornar obrigatório o exame para controle das características técnicas e do desempenho do equipamento de segurança.
INVALIDEZ
Em caráter terminativo, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto do senador Joel Hollanda (PFL-PE) que inclui "os transtornosdos discosinvertebrais recidivantes entre as doenças e condições quedão direito à aposentadoria por invalidez". O autor destaca que, além de dor intensa, a moléstia costuma provocar restrições de postura.
Ao relatar a matéria, o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) acrescentou emenda definindo que somente terá direito à aposentadoria o indivíduo acometido por quadro grave dessa doença, que não tenha conseguido superar o problema após se submeter "às mais eficazes terapêuticasque lhe sejam acessíveis à época".
A CAS também acolheu parecer favorável do senador Leomar Quintanilha (PBB-TO) a projeto do Executivo que acolhe o Acordo de Seguridade Social celebrado entre o Brasil e a Itália.
18/06/1997
Agência Senado
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