CAS APROVA 18 PROPOSIÇÕES NO PRIMEIRO SEMESTRE
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou 18 proposições no primeiro semestre de 1999, cinco delas em caráter terminativo. Dentre estas, destaca-se o projeto de lei que assegura aos pescadores o recebimento do seguro-desemprego nos meses em que a pesca é proibida, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e relatado pela senadora Heloísa Helena (PT-AL).Entre os projetos de caráter terminativo está também o projeto de lei da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar prestações atrasadas de financiamentos habitacionais. O projeto teve parecer favorável do relator, senador Paulo Hartung (PSDB-ES).A CAS - presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR) - aprovou cinco importantes projetos de lei provenientes da Câmara dos Deputados, todos de caráter não-terminativo. Um desses é o que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgias plásticas reparadoras das mamas, nos casos de mutilações decorrentes de tratamento de câncer. O projeto foi relatado pelo senador Tião Viana (PT-AC). O senador relatou também o projeto de lei da Câmara que determina o financiamento, com recursos próprios da União, de um subsistema de atenção à saúde das populações indígenas.Outros projetos de destaque oriundos da Câmara aprovados pela CAS são o que obriga as empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo - gás de cozinha - a lacrarem os bujões e a recondicioná-los a cada cinco anos, relatado pelo senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO); o que concede pensão especial aos irmãos indigenistas Cláudio e Orlando Villas Boas, cuja relatora foi a senadora Marina Silva (PT-AC); e o que estende aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos entre municípios limítrofes, relatado pelo senador Leomar Quintanilha (PPB-TO).Quintanilha foi o autor do requerimento aprovado pela comissão que resultou no seminário sobre produtos transgênicos. Outro requerimento, do senador Romero Jucá (PSDB-RR), instituiu uma subcomissão mista temporária, composta por integrantes da CAS, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para estudar e consolidar a legislação agrária, agrícola e do meio ambiente.Por fim, devem ser destacadas as aprovações, pela CAS, dos indicados pelo presidente da República para compor a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ricardo Oliva e Luiz Felipe Moreira Lima.
02/07/1999
Agência Senado
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