CAS APROVA DIREITO DE HERDEIRO AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), aprovou hoje (dia 1º) projeto de lei que estende aos dependentes econômicos do empregado falecido o direito de ajuizar ações trabalhistas. Conforme a proposição, que emenda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em caso de morte do trabalhador os parentes mais próximos têm prioridade de reclamar possíveis infrações trabalhistas. Esse direito será exercido nesta ordem, segundo o Código Civil: filhos, pais, cônjuge, tios e primos.
- A inclusão do dispositivo preenche uma grave lacuna existente em nossa CLT - afirmou o relator do projeto na CAS, senador Waldeck Ornelas (PFL-BA). Ele ressaltou que o projeto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, resguarda ainda o direito ao acesso às anotações trabalhistas para fins previdenciários.
O senador Osmar Dias (PSDB-PR) informou na reunião da CAS que proposta de emenda constitucional de sua autoria, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com o objetivo de igualar o prazo dado para pleitear a reparação de infringências aos dispositivos trabalhistas entre empregados rurais e urbanos.
01/04/1998
Agência Senado
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