CAS APROVA MEDIDA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), aprovou hoje (dia 3) substitutivo do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) a projeto da Câmara que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, em lugar visível e de fácil leitura, do número do telefone e endereço do órgão local de defesa do consumidor.
O substitutivo determina ainda que, onde não houver órgão local de defesa do consumidor, sejam afixados o número de telefone e o endereço do órgão estadual. A matéria vai agora à apreciação do plenário do Senado.
03/09/1997
Agência Senado
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