CMA aprova proposta para reforçar o Código de Defesa do Consumidor
Para ampliar os mecanismos de defesa do consumidor, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) aprovou proposta que inclui como infração penal no Código de Defesa do Consumidor a substituição e retirada de peças e componentes de veículos automotores sem autorização expressa do proprietário.
Pelo PLC 143/08, esse tipo de delito incorrerá em pena de detenção entre três meses a um ano e multa correspondente ao prejuízo causado ao proprietário do veículo - mesma prevista pelo Código do Consumidor para furtos de objetos e peças - durante o período em que o veículo se encontra nas oficinas, seja para reparos ou simples proposta de orçamento.
O relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) explicou, em seu parecer favorável, que a proposta será eficiente para reduzir a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em especial no que diz respeito às atividades realizadas dentro das oficinas de veículos, sempre realizadas longe dos olhos dos proprietários.
A CMA aprovou, ainda, proposta para alterar o Estatuto das Cidades introduzindo concessões de incentivos financeiros ou fiscais a operações urbanas consorciadas e empreendimentos de construção civil que utilizem práticas ecologicamente sustentáveis nas fases de planejamento, execução das obras e uso das edificações.
Em seu parecer, a senadora Marina Silva (PT-AC) acrescentou emenda para incluir, nessas concessões, os parcelamentos do solo e das edificações urbanas que utilizem tecnologias para redução de impactos ambientais, e de economia de recursos naturais.
04/08/2009
Agência Senado
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