Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou pareceres favoráveis, nesta terça-feira (06), a dois projetos de lei (PLS 690 e 424, de 2007) que modificam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O primeiro é de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) e propõe que sejam consideradas nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Em seu parecer, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) classificou de "abusivas" tais cobranças, por considerar que, no caso de compras em redes comerciais, deve ser obrigação do fornecedor dar os meios para o consumidor cumprir com suas obrigações contratuais sem cobrança adicional.
O segundo projeto é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e impõe ao fornecedor de bens e serviços a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre o direito de arrependimento na transação. Ainda pela proposta, seria sua obrigação também fornecer o endereço físico ou eletrônico do estabelecimento para o qual o consumidor poderá encaminhar a respectiva notificação.
Em seu parecer, o senador Flávio Arns (PT-PR) acrescentou emenda para dar prazo de 90 dias para o consumidor desistir do negócio, caso a exigência de clareza no direito de arrependimento não tiver sido cumprida.
As duas proposições foram aprovadas pela CMA em decisão terminativa, regime que dispensa a votação em Plenário se não houver recurso, dentro de cinco dias úteis, por parte de nove senadores.
A comissão aprovou ainda três avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhando acórdãos de suas decisões. Em relação ao Aviso 95/07, em que o tribunal apresentou uma série de objeções e ressalvas a uma licitação elaborada pela Petrobras, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) propôs a vinda de um ministro do TCU à CMA para fornecer mais detalhes sobre o caso. Sua proposta foi aprovada.
06/05/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Publicidade dirigida a crianças é debatida em comissão que estuda mudanças no Código de Defesa do Consumidor
CMA apresentará propostas de mudanças no Código de Defesa do Consumidor
Ferraço apresenta relatório com mudanças no Código de Defesa do Consumidor
Relatório sobre mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça
Comissão discutirá os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor
Comissão debate atualização do Código de Defesa do Consumidor