CAS aprova obrigatoriedade para desconto sindical
Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram nesta quarta-feira (14) projeto de lei tornando obrigatório o desconto em folha, pelas empresas, de contribuição assistencial destinada às entidades sindicais. O desconto não poderá ultrapassar o valor de 1% do salário bruto do trabalhador e o percentual de desconto precisa ter sido aprovado em assembléia. A contribuição será compulsória para todos os empregados.
O projeto (PLS 248/06) foi aprovado em decisão terminativa e teve como relator ad hoc o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), que apresentou parecer favorável à matéria e três emendas de redação. A proposta havia sido discutida na comissão no fim de 2006, mas por falta de acordo não havia sido votada, informou o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS).
- Estamos regulamentando um direito que já existe - afirmou o autor.
Paim esclareceu que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já determina o desconto da contribuição assistencial, mas que é comum as empresas não realizarem o repasse dos recursos. Daí, opinou, a necessidade de uma lei tornando obrigatório o pagamento dessa contribuição.
- Como não há imposição legislativa, muitas empresas se negam a promover o desconto em folha dessas contribuições, o que dificulta a gestão das entidades sindicais - explicou o relator.
Mesquita Júnior disse ainda que os sindicatos atuam em defesa de toda uma categoria e é justo que tenham fontes de recursos que lhes dêem mais independência em relação às empresas e ao poder público.
Os senadores da CAS aprovaram ainda dois requerimentos determinando a realização de audiências em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O primeiro, de autoria do senador Paulo Paim, pede o comparecimento do ministro da Previdência e Assistência Social dia 28 de fevereiro, às 14h, para discutir questões relativas ao "Fórum Nacional da Previdência e o Papel do Parlamento".
O outro requerimento foi apresentado pela senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE) e marca para o dia 21 de março reunião conjunta entre as mesmas duas comissões destinada a instruir o projeto (PLS 281/05) que dá incentivos fiscais para empresas que prorrogarem a licença-maternidade. Deverão participar desse debate o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Armando de Queiroz Monteiro Neto; o presidente da empresa Fersol, Michael Haradom; e o presidente da Nestlé, Ivan Zurita.
Subcomissões
A presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE), informou que a eleição dos presidentes e vice-presidentes das três subcomissões permanentes que funcionam no âmbito da comissão - do Trabalho e Previdência; de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde; e das Pessoas com Deficiência - acontecerá na próxima reunião. Ficou decidido ainda que a CDH discutirá a criação de uma subcomissão para tratar de temas ligados aos direitos de crianças e adolescentes.
14/02/2007
Agência Senado
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