CAE deve votar nesta terça-feira fim da obrigatoriedade do desconto em folha do imposto sindical
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (27), após a realização da audiência pública destinada a debater o cooperativismo, projeto de lei do Executivo que legaliza as centrais sindicais e acaba com a obrigação de o imposto sindical pago pelo trabalhador - equivalente a um dia de trabalho - ser descontado diretamente na folha de pagamento.
O projeto de autoria do Executivo (PLC 88/07), já aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita em regime de urgência na CAE e nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), que também devem votar a matéria ao longo desta semana. Se aprovado, o projeto vai para votação em Plenário.
Na mesma reunião, a CAE, presidida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), também deve analisar duas mensagens presidenciais (as de números 189 e 203, ambas de 2007). A primeira autoriza o governo a realizar operação de crédito no valor de US$ 5 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para o Programa de Assistência Técnica para a Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (Parsep II).
A segunda mensagem autoriza a prefeitura de Joinville (SC), com a devida garantia do governo federal, a tomar emprestado, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), US$ 32,6 milhões, que serão usados no financiamento do projeto de revitalização ambiental dos Rios Cachoeira, Cubatão e Piraí.
Constam da pauta ainda a votação da mensagem presidencial (161/07) que trata da programação monetária para o quarto semestre de 2007 e o projeto (PLS 213/07) do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que torna obrigatória a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.
26/11/2007
Agência Senado
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