Aprovado parecer favorável a projeto que disciplina renúncia à aposentadoria dada pela Previdência Social
Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (11), parecer favorável a projeto de lei (PLC 78/06), do deputado Inaldo Leitão, que prevê renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, com parecer favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
O projeto disciplina a renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social para possibilitar a obtenção, pelo segurado, de outro benefício do mesmo regime ou de benefício de regime diverso. Esse projeto, segundo o autor, corrige uma interpretação distorcida de órgãos de assessoramento jurídico da Previdência Social que vêm dificultando o direito de renúncia de aposentadorias já concedidas por tempo de contribuição e especial.
O Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o autor da matéria, tem, reiteradas vezes, proclamado o direito de o funcionário público renunciar à aposentadoria já concedida para obter outra mais proveitosa em cargo público diverso, e o Poder Judiciário, igualmente, tem reconhecido esse direito em relação à aposentadoria previdenciária.
Mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) insiste em indeferir essa pretensão, "compelindo os interessados a recorrerem à Justiça para obter o reconhecimento do direito", justifica Inaldo Leitão. Pelo projeto, não será contado por um regime previdenciário o tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria concedida por outro, salvo na hipótese de renúncia ao benefício.
No caso de renúncia, somente será contado o tempo correspondente a sua percepção para a obtenção do benefício por outro regime previdenciário, mediante indenização da respectiva contribuição.
De acordo com o relator da matéria, o projeto, nos termos do substitutivo aprovado na Câmara, garante o equilíbrio entre o gozo do direito de renúncia para a obtenção de outro benefício e o devido recolhimento aos cofres públicos dos valores referentes às contribuições do período.
O projeto vai agora à análise do Plenário.
11/04/2007
Agência Senado
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