CCJ aprova parecer a projeto que facilita trabalho dos advogados
Advogados das partes poderão retirar processos de cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para fazer cópias de toda a papelada. A ideia é agilizar o trabalho dos advogados.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar parecer favorável do senador Valter Pereira (PMDB-MS) a projeto de lei (PLC 104/06). A proposta vai agora para votação no Plenário.
Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda.
Homônimos
A CCJ aprovou ainda parecer do senador Expedito Júnior (PR-RO) ao projeto (PLC 153/08) que tem por meta fixar requisitos obrigatórios que deverão constar das certidões expedidas pelos ofícios de registro de distribuição dos cartórios extrajudiciais e dos distribuidores judiciais, de modo a permitir a correta identificação do acusado em processo criminal.
O projeto tem por finalidade aprimorar a legislação vigente, fazendo constar das certidões o maior número possível de elementos de identificação. Com isso, a proposta pretende evitar inconvenientes envolvendo homônimos.
25/03/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAS aprova parecer favorável a projeto que facilita concessão de aposentadoria ao trabalhador
CAE aprova parecer que facilita cobrança de cheques sem fundo
PARECER DA CAS REJEITA EMENDA A PROJETO QUE FACILITA TRANSFERÊNCIA NO SFH
PROJETO QUE FACILITA REFORMA URBANA RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA CCJ
Renan promete agilidade para projeto que garante honorários a advogados na Justiça do Trabalho
Convocação poderá incluir projeto que facilita trabalho de deficientes