PROJETO QUE FACILITA REFORMA URBANA RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA CCJ
O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) relatou e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (dia 15), parecer favorável a projeto de lei da Câmara que permite a legalização de parcelamento de terras desapropriadas. A proposta segue para inclusão na pauta do Senado, na próxima legislatura.- A ausência de domínio pleno por parte do poder público impede a concessão de títulos aos beneficiários finais, na maior parte das vezes, famílias de baixa renda, atendidas pelos empreendimentos populares. O problema habitacional é preocupação prioritária - relatou Josaphat.Com a medida, a União, estados, municípios e o Distrito Federal podem adotar procedimentos mais céleres para a divisão da terra, sem a necessidade de aguardar decisão judicial no que se refere ao pagamento de indenização. Para ter efeito, a proposta modifica o decreto-lei sobre a desapropriação por utilidade pública e as leis dos registros públicos e do parcelamento do solo urbano.- Esse projeto enfoca problema do qual pouco se fala no Brasil, que é a reforma urbana. Muito se fala em reforma agrária, muito justa, mas se esquece que 80% da população vive em cidades - disse o senador Roberto Freire (PPS-PE), que comemorou a aprovação.TÍTULOS PAULISTASNa reunião da CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), os senadores aprovaram ainda parecer do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) favorável à liberação de mais de 140 mil letras do Tesouro paulista. O bloqueio dos títulos foi solicitado pela CPI dos Títulos Públicos.A pedido do senador Romeu Tuma (PFL-SP), Jefferson Péres modificou o seu parecer por reconhecer, assim como a CPI, que o governador de São Paulo, Mário Covas, não teria praticado ilegalidade na emissão de títulos. Segundo ele, também já existe precedente do Rio Grande do Sul, que recebeu autorização para realizar esse tipo de operação.- Os títulos de São Paulo não fizeram parte da "cadeia da felicidade" e serão usados para o pagamento de precatórios judiciais ainda restantes - argumentou Tuma com o apoio do senador Romero Jucá (PFL-RR), que falou em nome do partido.O projeto de resolução decorrente do parecer de Jefferson pode ser incluído na pauta da convocação extraordinária por se tratar de operação de crédito, competência privativa do Senado.
15/12/1998
Agência Senado
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