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O Benefício de Prestação Continuada, implantado em 1996, é um dispositivo de proteção social - o chamado mínimo social - pago na forma de prestações mensais. Ele é destinado a pessoas idosas ou com deficiência, homem ou mulher, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O aumento das despesas, decorrente da aprovação do projeto, será compensado pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado explicitada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sugestão, que altera o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/03) foi apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima, da cidade de Governador Valadares (MG).

A proposta segue agora para análise do Plenário.

Trabalho

Na mesma reunião, a CAS aprovou projeto de resolução de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui a Frente Parlamentar pela Valorização do Trabalho (PRS 30/07). Na avaliação de Paim, a Frente será um importante fórum para se traçar caminhos no combate ao desemprego e ao subemprego. Ele informou que mais de 60 senadores já apoiaram a idéia. A Frente irá reunir-se nas dependências do Senado.

Foi aprovado ainda requerimento de autoria da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que preside o colegiado, solicitando realização de audiência pública para debater a atual situação dos planos e seguros privados de saúde e a regulação do setor. A data dessa audiência ainda será marcada.

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