Projeto aprovado pela CE beneficia alunos carentes
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (16), em decisão terminativa, projeto do senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) determinando que os certificados do Tesouro Nacional recebidos pelas instituições de ensino superior serão utilizados para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ficando este autorizado a recebê-los, bem como para quitação de débitos de outros tributos federais, a serem definidos em regulamento.
O projeto (PLS 7/04) altera dispositivo do Fundo de Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior (Fies). Para o relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), o projeto vem em boa hora, uma vez que amplia as oportunidades educacionais, "contribuindo efetivamente para se alcançar a meta da Lei nº 10.172, de 2001, que institui o Plano Nacional de Educação, e permitindo que se atenda a 30% dos jovens de 18 a 25 anos de idade em cursos superiores de graduação".
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) apresentou voto em separado, alertando que a aprovação do projeto traria impacto nas disponibilidades do Tesouro Nacional, "afetando sua receita e reduzindo o resultado primário das contas públicas". Ela informou que o governo federal, através da medida provisória que institui o Programa Universidade para Todos (ProUni), prevê a concessão, por instituições privadas de ensino superior, de bolsas de estudo para estudantes de baixa renda em troca de benefícios fiscais de natureza variada. O voto sem separado foi rejeitado.
16/11/2004
Agência Senado
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