CAS aprova projeto que proíbe utilização de métodos humilhantes e degradantes para contratação de trabalhador
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá ser alterada para que fique proibido o uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador. Substitutivo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) ao projeto de lei (PLS 262/03) do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a alteração, foi aprovado nesta quarta-feira (5), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pela proposta, que tramita na CAS em decisão terminativa e já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), serão proibidos métodos, técnicas e procedimentos de caráter discriminatório; que exijam o pagamento de taxas e despesas injustificáveis; que violem a intimidade, a honra e o sigilo de dados do trabalhador ou ainda sejam constrangedores.
Em seu substitutivo, Kátia Abreu lembra que se tornou corriqueira, no Brasil, a realização de longos e exigentes processos seletivos, muitos deles com exigências que extrapolam os limites de razoabilidade.
- Alguns empregadores agem movidos pela noção errônea de que a disposição do empregado de se integrar à empresa e de oferecer o melhor de suas capacidades profissionais pode ser medida pela sua disponibilidade em aceitar as mais ridículas tarefas que lhe sejam atribuídas durante a fase de recrutamento - destacou a relatora.
A proposta prevê ainda que caso seja comprovado dano ao trabalhador, em processo de recrutamento, a empresa contratante ficará sujeita ao pagamento de indenização, com base no salário oferecido à vaga pretendida, limitada ao máximo de dez vezes esse valor.
O substitutivo aprovado será votado ainda em turno suplementar na CAS.
PAC da Saúde
Na reunião desta quarta-feira, ainda, a CAS aprovou requerimento de Paulo Paim, subscrito por outros senadores,para a realização de umaaudiência pública que tenha por objetivo discutir o Programa de Aceleramento do Crescimento para a área de Saúde (PAC da Saúde), lançado na manhã desta quinta-feira (5), em solenidade no Palácio do Planalto.
Segundo informou Paim, o PAC da Saúde prevê investimentos de R$ 89 bilhões no setor até o ano de 2011. Esses recursos deverão ser aplicados na ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), na conclusão de obras, na melhoria dos valores pagos a prestadores de serviço e em outras áreas ligadas à saúde pública.
05/12/2007
Agência Senado
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