CAS aprova proposta que de limita comprometimento de renda de idosos
Para proteger os idosos, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em sua reunião desta quarta-feira (5), proposta que limita a 20% da remuneração ou do benefício disponível, o desconto para pagamento de valores referentes a empréstimos ou financiamentos, no caso de pessoas maiores de 60 anos que recebam até R$ 1 200, mensais. A proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será examinada em decisão terminativa.
O projeto (PLS 345/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), modifica a legislação atual que fixa em 30% o limite de desconto, a título de empréstimos ou financiamentos contraídos, do total dos recebimentos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas com mais de 60 anos. A proposição estabelece, ainda, que no caso dos aposentados e pensionistas, qualquer desconto que estes declararem como não tendo sido contraído, deverá ser imediatamente suspenso pelo serviço de pagamento.
Segundo Paim, são vários os casos em que os idosos são ludibriados por financeiras. Ele lembrou, ainda, que a grande oferta de crédito pessoal e de empréstimo consignado tem gerado exploração dos idosos, geralmente os principais alvos dos golpistas. Ele disse, ainda que os serviços de Disque Idoso registram grande número de pessoas que se dizem lesadas por parentes que convenceram o idoso a contratar empréstimo para depois tomá-lo.
O projeto tramitou em conjunto, na CAS, com o PLS 276/07 do senador Valdir Raupp, sob a relatoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) que optou pelo PLS 345 por ser mais abrangente.
- Entendemos ser obrigação do Estado, nos termos do Art. 230 da Constituição, proteger as pessoas idosas, particularmente as de mais baixa renda O projeto aprovado não inclui os descontos já autorizados, antes da aprovação da lei - assinalou.
Quintanilha apurou, junto à Defensoria Pública do Distrito Federal, que mais da metade dos trabalhadores, aposentados e pensionistas que recorrem aos empréstimos consignados têm rendimentos inferiores ao salário mínimo. E que, de cada dez pessoas que procuram os préstimos desse órgão, sete são vítimas de endividamento excessivo.
A CAS aprovou, ainda, quatro projetos em turno suplementar. O primeiro, PLS 340/04, dá ao servidor público o direito de escolher a instituição bancária e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração. O segundo, PLS 69/08, torna obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, quando forem financiados por recursos públicos.
O terceiro, PLS 523/03, inclui prova testemunhal para efeito de comprovação de exercício da atividade rural enquanto o quarto, o PLS 109/07, que trata de planejamento familiar, exige que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça aconselhamento genético a todos os postulantes desse serviço. Os quatro projetos vão à Secretaria Geral da Mesa, para inclusão na pauta de votação do Plenário do Senado.
05/08/2009
Agência Senado
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