CAE aprova proposta que limita endividamento da União
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) mensagem do governo federal limitando a dívida consolidada líquida da União a 3,5 vezes a sua receita corrente líquida. A proposição atende a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), a qual determina que o Executivo teria de submeter ao Senado uma proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes da Federação - como os limites dos estados, do Distrito Federal e dos municípios já haviam sido estabelecidos, faltava o da União.
Durante a discussão da matéria (MSF 154/00), vários senadores manifestaram-se a favor de sua aprovação. Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), por exemplo, lembrou que a imposição de limites aos gastos da União "é uma reivindicação antiga", enquanto Renato Casagrande (PSB-ES) ressaltou que a proposta visa ao aperfeiçoamento da legislação que regula e disciplina os gastos da administração pública, "pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de importante, não foi capaz de corrigir algumas distorções".
Já Osmar Dias (PDT-PR), ao defender a contenção de gastos, afirmou que "a carga tributária teve de crescer exatamente para compensar o aumento das despesas correntes". Ele disse que, nos últimos quatro anos, as despesas correntes cresceram de 15% para 19% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a carga tributária aumentou de 32% para 36% do PIB - em ambos os casos uma expansão de quatro pontos percentuais.
Jefferson Péres (PDT-AM) declarou que, ao impor limites ao endividamento da União, se está "não apenas caminhando para melhorar o gasto público, mas também para fazer com que o Estado recupere sua capacidade de investimento". Ele informou ainda que iria reunir-se no final da tarde desta terça-feira com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir a redução das despesas do governo.
Eduardo Suplicy (PT-SP), ao comentar esse encontro, no entanto, apontou a necessidade de discriminar "o conteúdo dos gastos". Ele afirmou que "há certos tipos de gastos sobre os quais não é razoável colocar limites", como é o caso daqueles relacionados à educação.
Para o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a proposta pôde ser aprovada neste momento - ela foi originalmente apresentada em 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso - devido ao cenário macroeconômico favorável ao país. Ele citou, entre outros itens, a mudança na composição da dívida pública, o nível das reservas cambiais e os superavits na balança comercial.
- A história da economia, porém, está cheia de surpresas - disse Mercadante. E acrescentou, referindo-se aos momentos de instabilidade internacional, que "há um espaço no endividamento que não está sob o controle da política".
04/12/2007
Agência Senado
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