CAS aprovou 29 projetos no primeiro semestre
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisou, ao longo desse primeiro semestre, 34 proposições, tendo aprovado 29 projetos, entre os quais o do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), determinando que a mulher de baixa renda deverá ter preferência na titulação de posse dos imóveis financiados com recursos da União. Pelo Projeto, 50% dos imóveis que fazem parte de programas governamentais de distribuição de moradias deverão ser reservados a mulheres com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos (R$ 600,00).
O presidente da CAS, senador Romeu Tuma (PFL-SP), considerou positivo o trabalho da comissão no período e manifestou satisfação pela aprovação de projeto, de sua autoria, que permite ao portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes coletivos, como ônibus e shoppings centers, acompanhado de cão-guia. Para ele, a iniciativa vai melhorar o dia-a-dia de milhões de brasileiros que têm deficiência visual.
Outro projeto longamente debatido e que foi aprovado pela CAS é o que garante a titulação da propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, de autoria da então senadora Benedita da Silva, atual governadora do Rio de Janeiro.
Também foi acolhido pela comissão projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que estabelece uma série de exigências para a comercialização e divulgação publicitária de substitutos do leite materno e de artigos de puericultura, como mamadeiras, bicos e chupetas. O principal objetivo do projeto é esclarecer às mães sobre a importância da amamentação materna no combate a doenças e preservação da saúde da criança.
A CAS aprovou ainda projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que permite aos hospitais universitários arrecadar recursos provenientes de internações hospitalares. A comissão acolheu também projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) determinando que o trabalhador que precisar procurar parente desaparecido - cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica - poderá ausentar-se do emprego, sem prejuízo do salário e do risco de demissão, por até 15 dias.
Projeto que institui o Cadastro Nacional de Saúde da Mulher, o que cria o Cadastro Nacional de Moradia, o que institui a Língua Brasileira de Sinais, e o que estabelece normas para reprodução assistida, também foram aprovados pela CAS ao longo do semestre. A comissão realizou ainda quatro audiências públicas, entre as quais a que debateu e votou a indicação de dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
03/07/2002
Agência Senado
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