CAS DEBATE PROJETO QUE INSTITUI PISO SALARIAL
Atualmente, a instituição de pisos salariais é matéria de competência legislativa daUnião. Caso o projeto, de iniciativa do Poder Executivo, venha a ser aprovado noCongresso Nacional, tal competência passará a ser delegada aos estados e ao DistritoFederal. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Moreira Mendes (PFL-RO).
O Executivo esclarece que a instituição de piso salarial pelos estados não interfere nacompetência da União de estabelecer o salário mínimo nacional unificado, mas apenasdelega poderes para que cada unidade da federação possa fixar pisos salariaisdiferenciados, superiores ao valor do mínimo nacional.
- O projeto, ao acabar com o engessamento a partir de um salário único, terá importantepapel no processo de distribuição de renda - prevê o senador Moreira Mendes, para quema iniciativa busca a criação de instrumentos legais que venham a permitir a construçãode uma sociedade mais justa.
Na mesma reunião, a CAS realiza audiência pública com técnicos do governo erepresentantes de entidades ligadas aos trabalhadores, a fim de recolher subsídios àapreciação do projeto que tem por objetivo manter com os empregados o ônus de provarque não existe vínculo empregatício, principalmente no caso dos tomadores de serviçosdas cooperativas.
A audiência foi requerida pelo senador Geraldo Cândido (PT-RJ) e pela senadora EmiliaFernandes (PDT-RS) e contará com a participação de Eduardo Castello Paricker e MarceloGonçalves Campos, da Secretaria Executiva e da Secretaria de Inspeção do Trabalho doMinistério do Trabalho e Emprego, respectivamente. Também participam Manoel José dosSantos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; MarceloJosé Ladeira Mauad, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC; Ricardo Fonseca,representante da Procuradoria do Trabalho; Rozani Holler, representante da Federação dasCooperativas de Trabalho; Antônio Alves de Almeida, presidente da Confederação Nacionaldos Trabalhadores no Comércio e José Calixto Ramos, presidente da CoordenaçãoConfederativa dos Trabalhadores.
30/05/2000
Agência Senado
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