CAS deverá votar alterações nas normas de utilização dos recursos do FGTS
O trabalhador poderá usar parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para três novas situações: aquisição de lote urbanizado; quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); e amortização de parcelas de financiamento estudantil.
Essas situações estão previstas no substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto de lei da Câmara (PLC 18/02). A proposição tramita em conjunto com outros 14 projetos de lei que tratam da movimentação de parte dos recursos do fundo, com alteração da lei do FGTS (Lei 8.036/90), e deverá ser examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na reunião desta quarta-feira (2), marcada para as 11h.
O substitutivo de Eduardo Azeredo determina que o lote urbanizado, de uso residencial, só poderá ser adquirido caso tenha área de até 250 metros quadrados e esteja localizado em parcelamento urbano aprovado pelo poder público local. Para a aquisição do lote, o titular da conta vinculada deverá ter, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, além de não possuir outro imóvel. O substitutivo também determina que a parcela do fundo utilizada na aquisição do imóvel não atinja 80% do preço do lote.
Com relação ao uso de parte dos recursos do FGTS para pagamento de parcelas de financiamento estudantil, o substitutivo de Eduardo Azeredo limita a 70% do valor de cada prestação, bem como ao saque total de no máximo 30% do saldo da respectiva conta vinculada. O financiamento estudantil é concedido ao trabalhador ou a seus filhos dependentes, de até 24 anos de idade, pelo Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior (Fies).
Eduardo Azeredo ainda acolhe, dentre as medidas propostas, a possibilidade de o trabalhador inadimplente regularizar sua situação no processo de aquisição da própria moradia, mediante a quitação de prestações em atraso de financiamento habitacional. Na avaliação do relator, essa providência deverá beneficiar tanto o trabalhador quanto o SFH, reduzindo os níveis de inadimplência registrados pelo sistema.
Entre os outros 14 projetos de lei que tramitam em conjunto com o PLS 18/02, e que também deverão de ser examinados pela CAS na reunião desta quarta-feira, está o projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que permite ao trabalhador utilizar os recursos do fundo para a criação de microempresa (PLS 131/99). Mas Eduardo Azeredo anuncia que dará parecer contrário a esta e às demais proposições que tramitam em conjunto, por entender que o FGTS, "patrimônio do trabalhador", não pode sofrer descapitalização.
A lei que regulamentou o FGTS estabelece sete situações em que o trabalhador pode sacar recursos depositados em conta vinculada, com destaque para três itens: indenização em caso de desemprego involuntário, aposentadoria ou morte; compra de moradia própria (que representa o segundo mais importante objetivo do fundo e elemento crucial da política habitacional brasileira); e idade superior a 70 anos.
30/04/2007
Agência Senado
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