CAS discorda da destinação dos recursos para saúde previstas na proposta orçamentária
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discorda da interpretação do Executivo para o investimento em saúde em 2013, conforme determina a Lei Complementar 141/2012. A questão já foi apontada pelo relatório preliminar da proposta orçamentária do próximo ano (PL 24/2012-CN), aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) em 20 de novembro. O presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), apresentou, nesta quarta-feira (5), parecer técnico sobre o assunto que foi aprovado pelos senadores da comissão. O documento será encaminhado à CMO.
A divegência refere-se à destinação de recursos da saúde para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais Hospitais universitários (Rehuf), bem como para ações de saneamento Básico, de tratamento de resíduos sólidos e em academias de saúde.
Como lembrou Jayme Campos, esse será o primeiro exame de proposta orçamentária pelo Congresso Nacional após a regulamentação da Emenda constitucional 29/2000 pela Lei Complementar 141/2012. Em sua avaliação, embora tenham vinculação indireta com a saúde, essas despesas devem ser assumidas por outras áreas, e não a de saúde.
O senador informou que termina nesta sexta-feira (7) o prazo fixado pelo presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para entrega dos relatórios setoriais. Como a CAS tem a competência de opinar sobre proposições relativas à proteção e defesa da saúde, ressaltou, a nota técnica sobre a matéria foi elaborada para consideração do relator setorial da saúde, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e do relator-geral do orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Na avaliação do senador Paulo Davim (PV-RN), o orçamento da saúde deve ser aplicado em atividades fins. Por isso, em sua opinião, o custeio das despesas de hospitais universitários, cuja atividade principal é formação de estudantes de medicina, deve ficar a cargo do Ministério da Educação.
- Se formos interpretar ao pé da letra, todas as obrigações do Estado vão sair do orçamento da saúde, argumentou Paulo Davim.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) observou que a União e os estados têm delegado aos municípios a responsabilidade com a saúde. Há municípios, ressaltou, que aplicam 23% do seu orçamento na área, quando a determinação constitucional é de 15%. Ao comprometer o orçamento da saúde com ações a cargo de outros ministérios, observou a senadora, a União sobrecarrega os municípios.
Ao discutir o parecer da CAS sobre o orçamento para a saúde, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) observou que as diversas emendas ao projeto de lei orçamentária recebidas pela CMO podem tornar o texto orçamentário muito diferente do proposto.
05/12/2012
Agência Senado
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