CAS examina divulgação de informações sobre licenciamento ambiental
Todas as informações relativas a licenciamento ambiental deverão ser colocadas à disposição do público na Internet, segundo o projeto de lei nº 119/2003, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a ser examinado nesta quarta-feira (23), a partir das 10h, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se a proposta for aprovada, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para que seja examinada pelo Plenário do Senado.
Na justificativa do projeto, Mercadante lembrou que, a exemplo de todo procedimento administrativo, o licenciamento ambiental também está subordinado ao princípio da publicidade, observando que a própria Constituição exige divulgação para o estudo prévio de impacto ambiental que integra o licenciamento de empreendimentos com maior potencial de degradação do meio ambiente.
Pela proposta, que tem parecer favorável da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), o responsável pelo licenciamento deverá divulgar pela Internet o requerimento de licença ambiental apresentado pelo empreendedor, atas das audiências públicas e, entre outros documentos, o respectivo relatório de impacto ambiental.
Mercadante prevê que, a partir da publicação desses dados, os órgãos de fiscalização terão maior facilidade para combater a degradação ambiental. Ele acredita que a sociedade civil pode funcionar como uma parceira dos órgãos ambientais, tornando mais eficaz a atuação do Ministério Público.
Na mesma reunião, a CAS, presidida pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), deve examinar também o projeto de lei da Câmara n° 49/2003, que institui o Mapa da Exclusão Social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social.
O mapa, conforme prevê o projeto, consistirá em um diagnóstico anual, por região e estado, no qual serão mostrados dados referentes à expectativa de vida, renda, desemprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação, população em situação de risco nas ruas, reforma agrária e segurança.
21/07/2003
Agência Senado
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