CCJ aprova acesso pela Internet a informações sobre licenciamento ambiental
Proposta que obriga o lançamento das informações sobre licenciamento ambiental na Internet foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (9). Os integrantes da CCJ acolheram parecer do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) com duas emendas à proposição de autoria do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
- O projeto possibilita maior transparência nas políticas públicas na área ambiental. É o uso da Internet como instrumento de cidadania - defendeu Mercadante, que confidenciou seu desejo de formular essa proposta desde sua época como deputado federal.
O senador listou em seu projeto todos os documentos que o órgão responsável pelo licenciamento ambiental deverá disponibilizar na rede mundial de computadores, como o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), licença ambiental, ata das audiências públicas, entre outros.
Uma das duas emendas apresentadas pelo relator Luiz Otávio amplia o prazo de 180 dias para 360 dias, a contar da sua publicação, para que a nova lei entre em vigor. A segunda emenda estabelece que os documentos referentes aos estudos ambientais deverão ser apresentados em meio magnético ao órgão de licenciamento ambiental, -sem prejuízo dos meios convencionais de sua apresentação-. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em caráter terminativo.
09/07/2003
Agência Senado
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