CAS pode votar projeto que garante horário especial para responsáveis por deficientes
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota na próxima quarta-feira (9) o projeto de lei (PLS 313/99) que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio e proteção aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais. Entre as medidas que poderão ser adotadas estão redução na carga horária de trabalho, na dependência de cada situação específica, e a adoção de horário especial ou móvel, para cumprimento de carga horária definida.
Pelo projeto, a concessão dos benefícios obedecerá a parâmetros e critérios a serem definidos pelo próprio Executivo. Deverão ser levados em conta o grau de deficiência, o nível sócio-econômico do servidor e o número de portadores de deficiência sob sua responsabilidade. A remuneração não será reduzida, em nenhuma hipótese. O projeto é do ex-senador Geraldo Cândido e o parecer do relator, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO)é pela rejeição do projeto.
Também poderá ser votado pela CAS o projeto de lei (PLS 145/02) do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL) que cria a profissão de agente comunitário de saúde. O parecer do relator, senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS), é pelo arquivamento.
04/06/2004
Agência Senado
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