CCT pode votar projeto que obriga operadoras a oferecer tarifa especial para deficientes auditivos
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode aprovar proposta que obriga as operadoras de telecomunicações a oferecerem planos de serviços com tarifas reduzidas para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala. A proposta consta da pauta de reunião da CCT marcada para quarta-feira (18), às 8h30.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 238/08, de autoria do ex-senador Flávio Arns (PSDB-PR), acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (9.742/97) para prever que o usuário do serviço de telecomunicação com deficiência auditiva ou da fala tenha direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, "nas diversas modalidades de pagamento".
O PLS 238/08, que tramita em caráter terminativo , tem parecer pela aprovação apresentado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Se aprovado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A pauta da CCT inclui outros 21 itens sobre autorização e renovação de concessão para serviços para TV e rádio.
13/05/2011
Agência Senado
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