CAS promove audiência pública sobre diretrizes de política urbana



Projeto do Senado que fixa as diretrizes gerais da política urbana será debatido nesta terça-feira (dia 22), a partir das 10h, em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A discussão deverá instruir a votação do substitutivo da Câmara apresentado à proposta, de autoria do falecido senador Pompeu de Souza, e contar com a participação do secretário de Desenvolvimento Urbano, ministro Ovídio de Angelis; do deputado Inácio Arruda (PC do B-CE), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara; e da consultora do Instituto Polis Raquel Rolnik.

Após a Ordem do Dia, a CAS volta a se reunir para apreciar, entre outras matérias, parecer favorável do senador Osmar Dias (PSDB-PR) a projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que prevê a fixação de uma cota mínima mensal de consumo de água por família, fornecida gratuitamente e imune a corte. Hartung propõe ainda a adoção de um sistema de tarifa progressiva por faixas de consumo, o que viabilizaria o financiamento da concessão da gratuidade às famílias de baixa renda.

A pauta da reunião da CAS também inclui a votação de parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) a projeto da senadora Marina Silva (PT-AC) criando uma reserva no Fundo de Participação dos Estados (FPE) para unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, áreas de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. A distribuição desses recursos seria baseada em coeficientes individuais de participação, fixados a partir da área de cada unidade da Federação ocupada por parques nacionais, reservas ecológicas, florestas nacionais, reservas indígenas demarcadas e extrativistas.

Também deve ser votado, em caráter terminativo, parecer do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) a dois projetos do Senado, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e do ex-senador Blairo Maggi, relativos à produção, comercialização e fiscalização do uso de agrotóxicos. Em seu substitutivo, Pinheiro aproveita parte das propostas no tocante à responsabilidade da União em efetuar o registro prévio do princípio ativo do agrotóxico e passar a legislar sobre a destruição de embalagens dos produtos. Em votação secreta, a CAS deve decidir sobre a recondução, por três anos, do médico Luis Carlos Wanderley Lima ao cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

21/05/2001

Agência Senado


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