Diretrizes de política urbana definidas pelo Estatuto da Cidade
- garantia do direito a cidades sustentáveis;
- gestão democrática;
- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade; - planejamento do desenvolvimento das cidades;
- oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos;
- ordenação e controle do uso do solo;
- complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;
- produção de bens e serviços nos limites da sustentabilidade ambiental;
- justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização;
- privilégio para investimentos geradores de bem-estar geral;
- recuperação, pelo poder público, de investimentos que tenham resultado na valorização de imóveis urbanos;
- proteção do meio ambiente natural e do patrimônio cultural;
- audiência do poder público local e da população interessada para a implantação de empreendimentos impactantes;
- regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por populações de baixa renda;- simplificação da legislação;
- isonomia de condições para os agentes públicos e privados.
18/06/2001
Agência Senado
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