Estatuto da Cidade estabelece diretrizes da política urbana



O projeto que institui o Estatuto da Cidade, de autoria do falecido senador Pompeu de Sousa, visa estabelecer uma política geral de urbanização das cidades brasileiras. Tramitou por 12 anos na Câmara (que ofereceu um substitutivo à matéria) e já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais no Senado, com parecer favorável do senador Mauro Miranda (PMDB-GO). Estará na pauta do Plenário na próxima segunda-feira (dia 18).

O estatuto prevê a implantação da gestão democrática das cidades, elaboração de plano diretor e até a fixação de penas para a ociosidade ou ocupação desordenada de imóveis, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

13/06/2001

Agência Senado


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